Direitos das Pessoas com Deficiência: Coletânea de Leis Brasileiras
Programação
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- Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho:
- Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas com Deficiência:
- Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência:
- Critérios e requisitos para avaliação das pessoas com deficiência ou pessoas com transtorno do espectro autista para fins de concessão de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI:
- Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) ou Estatuto da Pessoa com Deficiência:
- Lei da Língua Brasileira de Sinais (Libras):
- Lei da Regulamentação da profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais:
- Lei de Benefícios da Previdência Social e Cotas para Pessoas com Deficiência:
- Lei de Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos:
- Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (LDB) ou Lei Darcy Ribeiro:
- Lei do cão-guia:
- Leis do Atendimento Prioritário e da Acessibilidade:
- Lei Maria da Penha (coibir violência doméstica e familiar contra a mulher):
- Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Plano Viver Sem Limites):
- Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei Berenice Piana):
Lei nº 12.764/2012 e Decreto n° 8.368/2014.
- Procedimentos para a Atenção Especializada às Pessoas com Deficiência Auditiva no Sistema Único de Saúde (SUS) – Portaria do Ministério da Saúde:
- Programa Nacional do Livro e do Material Didático em formato acessível:
- Recomendação de adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário às determinações da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência:
- Recomendação aos Tribunais na adoção de medidas para a remoção de barreiras físicas, arquitetônicas, de comunicação e atitudinais para a promoção ampla e irrestrita do acesso de pessoas com deficiência às suas dependências e aos serviços para a garantia de pleno exercício de direitos, e instituição de comissões de acessibilidade:
- Recomendação de adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário às determinações da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência:
- Tratado de Marraqueche, acesso a obras publicadas às pessoas com deficiência visual em versão impressa: